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O direito de autor face às transformações, alterações e evolução do modo de produção audiovisual

Jorge Paixão da Costa
Rubrica: "EM NOME DOS AUTORES"

Nos últimos dez anos, com o avanço do digital, temos assistido a uma aceleração, da importância da cadeia de valor associada à alteração do paradigma do modo de produção audiovisual.
 
Em Portugal, mesmo em tempos de crise, essas transformações e a sua influência nas mais valias do sistema produtivo, assumidas por movimentos autorais, têm sido praticamente ou pretensiosamente ignoradas pelos programadores e responsáveis pela programação, dos demais broadcasters; começando nos do serviço público de televisão passando pelos canais privados de sinal aberto, cabo e weebtv, acabando na total indiferença e desconhecimento, da importância deste fenómeno no futuro da difusão de conteúdos e da contribuição dos criadores/autores desses conteúdos, por parte da classe política.
 
É assim que a importância e o notório aumento de géneros que o audiovisual criou, desenvolveu e conquistou, associados ao crescente avanço de plataformas e interfaces de distribuição e exibição, que contemporaneamente se refletem ativamente na cadeia de valor dos conteúdos cinematográficos e televisivos, particularmente nos conteúdos de ficção, agora mais que nunca, impõem um inequívoco  desígnio de efetuar, urgentemente, uma revisão do Código do Direito de Autor, alargando a gestão dos direitos dos guionistas, realizadores e demais autores do sector para uma gestão colectiva dos legítimos direitos desses criadores.
 
Actualmente a cadeia de valor do negócio da produção audiovisual abrange uma ampla corrente de entidades empresariais, indivíduos e freelancers, todos envolvidos em diferentes estágios do processo criativo e de produção. No nosso país, como no resto do mundo audiovisual essa cadeia de valor pode ser considerada como um “modelo desagregado” no qual cada elemento da cadeia é dependente do próximo player ou operador para, em cooperação ou parceria comercial com o mesmo, poder prosseguir o seu projeto e conseguir entregar ao estágio seguinte da cadeia a proposta de valor que se propõem desenvolver. Esta complexa rede tem permanentemente de ser reorganizada, nomeadamente devido à influência inultrapassável  da evolução técnica e tecnológica de forma a que cada um dos seus componentes consiga continuar a fornecer os seus produtos e atividades específicas.
 
Contrariamente a outras atividades mais sustentadas no fornecimento de bens transacionáveis, o audiovisual, bem como as outras atividades criativas, vivem permanentemente confrontados com a possibilidade de que nenhum valor seja retirado do trabalho que desenvolvem. Ou, dito de outra forma, que os seus produtos não mereçam o acolhimento das audiências, o que em última instância resultará na sua anulação quase imediata e não impossibilidade de criação de um valor futuro e a montante destas periculosidades estão justamente os autores.
 
Se considerarmos que a generalidade daqueles que se movimentam nesta cadeia de valor são, em geral, muitas das vezes, economicamente motivados, percebemos rapidamente que a revisão das despesas de produção são uma preocupação central e contínua destes negócios, nomeadamente em função desta incerteza capital “que pontua a atividade, mas que tal controlo anda a par e passo com uma necessidade absoluta de garantia da maior qualidade possível de produção do resultado final” (Damásio, et al, 2015) onde uma vez mais os autores são considerados parte integrante do garante dessa qualidade. 
 
A incerteza que a complexidade desta cadeia de valor concebe, que tem nos criadores a sua génese, minimiza o interesse desta indústria para os investidores e afeta gravemente a sustentabilidade das empresas que a integram. As principais fragilidades hoje desta indústria e modelo de cadeia de valor são:
- A grande maioria da indústria é insustentável numa base comercial e altamente dependente de players seja a seu montante (onde se encontram, na primeira linha, os autores) – o que lhes fornecem o valor – seja a seu jusante – os que lhe atribuem o valor (o público e consumidores colaterais).
 
- A cadeia de valor é fragmentada, complexa e instável, resultando em modelos de negócio frágeis e muito difíceis de controlar na medida em que o volume de intervenientes no negócio é elevado e muitas vezes desconhecedor da estratégia de valor em que estão envolvidos.
 
- O contexto de mercado e de recepção do produto ao longo da sua produção é insuficiente e a pesquisa e análise qualitativa quase inexistente;
 
- A pressão dos extremos da cadeia de valor – nomeadamente broadcasters - leva a que muitas vezes se passe ao estágio de produção sem preparação suficiente;
 
- O desenvolvimento simultâneo de vários projetos em ordem a recuperar os custos de investimento e criar níveis de produção suficientes para cobrir tanto o trabalho de produção como os custos afundados, exige uma capacidade de investimento e controlo sobre amplos volumes de produção.
 
- O produtor está muitas vezes longe do consumidor em termos de posicionamento na cadeia de valor e é mal informados sobre as exigências do mercado;
 
- O ressentimento entre produtores e distribuidores emergentes torna o diálogo difícil em ordem ao desenvolvimento de novos formatos.
 
- O peso dos custos afundados exigem recursos financeiros importantes que muitos produtores não conseguem libertar;
 
- O produtor é o elo mais fraco (totalmente dependente dos criadores) na relação com os distribuidores e deve trabalhar sob a sombra de muitos oligopólios.
 
- A noção de "público/audiência" é ténue e confunde-se entre produto, canal e plataforma.
 
Face a todos estes fundamentos, os autores são hoje, não só determinantes no resultado da sustentabilidade da cadeia de produção, mas vêem também os seus trabalhos, divulgados de uma forma prolifera e desregulamentada através e a partir das múltiplas plataformas e interfaces onde os conteúdos são exibidos, repetidos e replicados, vezes sem conta e sem qualquer critérios que contemplem os direitos desses mesmos autores .
 
Finalmente não menos importante é o fato de que face às alterações dos padrões de consumo, o mercado televisivo atravessa uma fase de profundas mudanças internas que a montante, onde se situa um importante trabalho autoral, leva a uma alteração de paradigma na própria criação de conteúdos. Estas transformações são o resultado de três fatores conjuntos: disrupção tecnológica, com a emergência de novas tecnologias digitais de produção; disrupção dos canais de distribuição, com a emergência de múltiplas plataformas que ameaçam a hegemonia da televisão como plataforma primordial dos formatos de longa duração; e transformação dos padrões de consumo com introdução de novos fenómenos como o switch viewing (PWc, 2015). Um relatório da EY (2013) aponta as seis tendências que terão o maior impacto no futuro da televisão, a saber: 1) O storytelling que irá evoluir para fazer melhor uso de um ambiente das omnipaltaformas; 2) Os ecrãs ubíquos que vão exigir um melhor conteúdo móvel; 3) Dinâmicas sociais e experiências sinérgicas que irão conduzir a uma visualização mais baseada em eventos; 4) Inovações na descoberta de programas e nos controles da televisão que irão conduzir a novas técnicas para acabar com a desordem; 5) As mudanças levarão a mais inovação nas medições e personalizações; 6) Os novos operadores que exigem conteúdo exclusivo irão impulsionar a inovação para além do sistema de estúdio tradicional.
 
As mudanças tecnológicas estão, ainda, a obrigar os profissionais da transmissão, os meios de comunicação e de produção de entretenimento a adotarem novas abordagens na forma como implementam aplicações e infra-estruturas (Cf. CISCO, White Paper).
 
Por tudo o que aqui foi apresentado e explanado, é mais que justificada e legitima a importância da ação e o trabalho desenvolvido exclusivamente pelos criadores/autores, que influenciam, determinam e consubstanciam cada momento evolutivo dos sectores da cadeia de produção e respetivas plataformas de distribuição.
 
 É pois este o momento de com toda a justiça aceitar uma lógica coincidente de alteração do paradigma de gestão de direitos de autor passando da gestão de direito de autor individual para uma gestão coletiva da totalidade desses mesmos direitos.
 
Jorge Paixão da Costa
23 de Novembro 2016
 
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