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SAA apresenta queixa contra lei da cópia privada espanhola

Comunicado de Imprensa

Bruxelas, 18 de Dezembro de 2012

A Sociedade de Autores do Audiovisual (SAA) apresentou no passado dia 18 de Dezembro, uma queixa à Comissão Europeia contra a recente adopção de uma nova legislação espanhola no que se refere ao sistema de remuneração da cópia privada. A nova lei elimina o sistema baseado numa taxa que anteriormente providenciava uma remuneração de 115 milhões de euros aos titulares de direitos, substituindo-a por 5 milhões de euros retirados do já reduzido orçamento do Estado.

Há anos que o sistema de remuneração da cópia privada é falsamente acusado de ser um imposto. Na sua interminável luta para evitar fazer parte de um regime que paga uma remuneração justa aos criadores, o sector das TIC convenceu o Governo espanhol a transformá-lo num verdadeiro imposto, pago por todos os cidadãos espanhóis quer façam cópias quer não.

Com esta queixa, a SAA está a apoiar as organizações espanholas que representam os titulares de direitos e que apresentaram a sua própria queixa. A nova legislação desrespeita claramente a Directiva do Direito de Autor de 2001 bem como a jurisprudência europeia neste domínio por não estabelecer a ligação entre a remuneração e o acto da cópia privada, sendo também incapaz de calcular de forma satisfatória o grau de prejuízo dos titulares de direitos.

Cécile Despringre, Directora Executiva da SAA, afirmou: "O sistema de cobrança de uma taxa foi eliminado da legislação espanhola faz agora um ano, mas não houve qualquer redução no preço dos dispositivos ou suportes virgens em Espanha. Toda esta revisão legislativa corresponde a uma prenda de Natal de 110 milhões euros para o sector das TIC."

Contextualização

No dia 30 de Dezembro de 2011, o Governo espanhol adoptou uma proposta para abandonar o sistema de remuneração da cópia privada das obras protegidas baseado numa taxa. No âmbito da nova legislação, o orçamento do Estado passou a incluir a remuneração para os titulares de direitos como indemnização pelos prejuízos causados pela cópia privada. O Governo espanhol calculou este prejuízo em 5 milhões de euros, quando o mesmo ascendia a 115 milhões euros no antigo sistema de pagamento de taxa.

O sistema de remuneração da cópia privada foi e continua a ser objecto de numerosas acções no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), bem como de um processo de mediação estabelecido pela Comissão Europeia (estando prevista a entrega do relatório final deste processo em Janeiro de 2013). A Comissão Europeia incluiu a cópia privada na sua lista de 6 acções prioritárias para 2013.

Sobre a SAA

A Sociedade de Autores do Audiovisual (SAA) é uma associação de Sociedades Europeias de Gestão Colectiva que representam os autores do sector audiovisual. Através dos seus membros (25 sociedades em 18 países), a SAA representa mais de 120.000 argumentistas e realizadores de filmes e programas de televisão. Mais informação disponível em

www.saa-authors.eu