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SPA denunciou situação da Lei da Cópia Privada em reunião com a Presidente da Assembleia da República

Uma delegação da SPA foi recebida em audiência pela presidente da Assembleia da República, Dra. Assunção Esteves, e pelo deputado José Ribeiro e Castro, presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a quem manifestou as suas preocupações com o gravoso vazio legal resultante da inexistência de uma Lei da Cópia Privada, documento que continua retido, sem justificação, no gabinete do secretário de Estado da Cultural.

O presidente da SPA informou acerca das diligências efectuadas no sentido de que esse vazio seja superado e também acerca da situação europeia no que toca à Cópia Privada, sobretudo após a emissão do parecer elaborado pelo ex-comissário António Vitorino a pedido da Comissão Europeia.

A Presidente Assunção Esteves manifestou o seu interesse pelo assunto, tendo sugerido algumas medidas a ser adoptadas pela SPA. Comprometeu-se ainda a agendar este tema para uma próxima reunião com os líderes parlamentares. O presidente da SPA informou que a AGECOP, a que a cooperativa dos autores preside, tenciona processar o Estado pelos prejuízos causados em virtude do bloqueio da Lei da Cópia Privada.

O presidente da SPA, que se encontrava acompanhado pelo vice-presidente João Lourenço e pela directora de Planeamento Estratégico e Gestão Financeira, Dra. Paula Cunha, referiu ainda a ausência de legislação de combate à pirataria, a não revisão do Código de Direito de Autor e a não regulamentação da Lei do Cinema como situações que prejudicam os autores e cuja resolução em tempo útil constava do Programa do Governo.

A SPA, na sequência desta reunião, irá contactar comissões, grupos parlamentares e as direcções dos partidos com assento na Assembleia da República.

 

Lisboa, 14 de Maio de 2013