Spa-a-cmyk

SPA leva a AGECOP a processar o Estado por não ter avançado com a Lei da Cópia Privada

A SPA, que preside à Direcção da AGECOP ( Associação para a Gestão da Cópia Privada), solicitou àquele órgão que aprovasse uma acção contra o Estado Português, pelo facto de o actual governo, apesar de essa medida constar do seu programa, não ter avançado com a nova Lei da Cópia Privada, o que se traduz num prejuízo de milhões de euros para autores, artistas e editores, entre outros.

Dado como certo pelo secretário de Estado da Cultura anterior, que deu essa garantia à SPA, esse diploma nunca chegou, contudo, a transitar para a Assembleia da República, o que significa que a cobrança da cópia privada continua a ser efectuada tendo como base e referência essencialmente o universo analógico e não o digital, o que é incompreensível e inaceitável.

A ausência de uma Lei da Cópia Privada, que contrasta com a situação vigente na maioria dos países da União Europeia, está também a conduzir à quase extinção do Fundo Cultural da AGECOP, que permitiu à SPA apoiar nos últimos anos mais de uma centena de projectos autorais de diversas áreas de criação. A queixa contra o Estado Português vai ser formalizada pela Direcção da AGECOP, que já entregou o assunto a um prestigiado advogado com larga experiência neste tipo de acções.

Recorde-se que o actual governo fez recuar o projecto de lei elaborado pelo governo anterior sem apresentar uma alternativa aceitável a esse documento e também deixou por concretizar, entre outros, o diploma que deverá regular o combate à pirataria no universo digital.

Lisboa, 3 de Janeiro de 2012