Legislação

Consulte aqui a legislação sobre direitos de autor.


Código do Direito de Autor e Lei 16/2008
Lei 83 - 2001. Regime jurídico das entidades de gestão
colectiva do direit...
DL 334 - 97 - Prazo de protecção dos direitos de autor
Lei 24 - 2006. Lei do direito de sequência
Lei  62 - 98. Lei da cópia privada
Direito de aluguer e de comodato
DL - 333 - 97. Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo
Lei 54 - 2004. Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direito...
DL 39 - 88. Videogramas
Portaria 32 - A - 98. Videogramas - etiquetas - selos
DL 227 - 89. Fonogramas
Portaria 58 - 98. Fonogramas - selos