AGECOP vai avançar com queixa contra o Estado por não haver Lei da Cópia Privada

Não tendo a Secretaria de Estado da Cultura concretizado, até à data, a elaboração da proposta de Lei da Cópia Privada, compromisso assumido com a SPA e constante do programa do governo, irá a AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), presidida pela SPA, avançar com uma queixa contra o Estado, tendo em conta os graves prejuízos causados aos autores, aos artistas e outros agentes culturais portugueses pela inexistência deste diploma.

Recorde-se que a SPA, em Janeiro passado, anunciara já este propósito, o qual foi suspenso devido ao compromisso assumido pelo actual secretário de Estado da Cultura de levar por diante aquela proposta de lei até ao final do mês de Fevereiro, o que não aconteceu.
 Esta iniciativa não é da SPA, mas sim da AGECOP, uma vez que é essa associação que representa, a vários níveis, a cópia privada e o legítimo direito que autores, artistas, editores e outras entidades do sector têm de reivindicar a sua justa remuneração.
 Para a SPA, enquanto Presidente da AGECOP, cessou o tempo de espera, dado que não faz sentido que um gabinete governativo prolongue de forma inaceitável prazos há muito vencidos. Se porventura o governo não concorda com a existência de uma Lei da Cópia Privada, que assuma então essa posição política e as consequências dessa atitude. 

Lisboa, 3 de Abril de 2013

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