Legislação

Consulte aqui a legislação sobre direitos de autor.


Código do Direito de Autor e Lei 16/2008
Lei 26 - 2015. Regime jurídico das entidades de gestão
colectiva do direit...
Lei 82/2013. Lei de  prazo de protecção dos direitos de autor
Lei 24 - 2006. Lei do direito de sequência
Lei  49 - 2015. Lei da cópia privada
Direito de aluguer e de comodato
DL - 333 - 97. Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo
Lei 54 - 2004. Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direito...
DL 39 - 88. Videogramas
Portaria 32 - A - 98. Videogramas - etiquetas - selos
DL 227 - 89. Fonogramas
Portaria 58 - 98. Fonogramas - selos