Ao Conselho de Ministros
Ao Secretário de Estado da Cultura
Aos Presidentes dos Grupos Parlamentares
Exmos Senhores,
A Lei da Cópia Privada – Lei nº 62/98 e mais tarde desenvolvida pela Lei nº 50/2004 – que tornou possível a cobrança da compensação lá prevista por Autores, Artistas e Editores, é um dos elementos fundamentais para o equilíbrio
económico e social destes agentes culturais. Na altura em que foi discutida, ficou claramente demonstrada a justeza da sua existência, já com largos anos de atraso relativamente à maioria dos países europeus. Não obstante, num
primeiro momento, a oposição dos representantes da indústria de aparelhos e suportes sobre os quais iria incidir este tipo de compensação, foi a Lei implementada sem que o consumidor viesse a ser penalizado, como defendiam
aqueles com argumentos que se revelaram falaciosos. E tanto assim foi, como aliás já o revelava a prática noutros países onde os preços baixaram para equilibrar a verba compensatória, que a referida indústria acabou por aceitar
pacificamente o pagamento dessas importâncias, celebrando contratos de boas práticas com a Associação (AGECOP) a quem compete a referida cobrança.
Julgamos ser neste momento um dado inquestionável que a Lei se encontra desactualizada – recorde-se que apenas se aplica aos aparelhos analógicos e aos suportes analógicos e digitais mais utilizados em 2004 (Cassetes, CDs e DVDs nas suas várias formas) – e que urge revê-la sob pena de a vermos encaminhar-se para a total inaplicabilidade.
Foi assim sem surpresa e correspondendo a uma reivindicação há muito manifestada pela totalidade dos agentes culturais, de onde se destacou a SPA com a legitimidade que lhe conferem os seus 25 mil associados e os mais de
três milhões que representa do mundo inteiro, que foi apresentada a proposta do PS de revisão da Lei da Cópia Privada, o tão falado PL 118. Este projecto era isso mesmo, um projecto, com virtudes e alguns defeitos que a SPA desde logo apontou, mas que tinha essencialmente como fundamento actualizar uma lei que continua a revelar-se inaceitavelmente obsoleta.
Alguns agentes sem escrúpulos aproveitaram a actual conjuntura económica para combater o referido projecto, não como seria legítimo esperar num estado democrático num ou noutro ponto onde a SPA também admite poderem ser
feitas correcções, mas antes focalizando a sua crítica nos aspectos ontológicos da sua natureza. Não foi este projecto de lei que basicamente se discutiu, foi toda a filosofia subjacente à existência de uma Lei da Cópia Privada. Foi a
demagogia e o populismo mais primários, que a reboque dos profundos sentimentos da população relativamente à conjuntura sócio-económica, tentou fazer passar a mensagem de um novo aumento dos bens de consumo para
nessa base defenderem a sua retirada e o consequente adiamento da respectiva actualização.
A actualização da Lei da Cópia Privada é absolutamente vital para Autores, Artistas e Editores, os primeiros, que a SPA empenhadamente representa e defende, a sofrerem os efeitos da crise, porquanto o produto do trabalho
intelectual, não sendo um bem de primeira necessidade, é por um lado preterido em detrimento de outros e, por outro lado, um alvo fácil de consumo sem a devida compensação aos seus titulares.
É, pois, da mais elementar justiça que o governo dê urgente cumprimento ao anunciado no seu programa e faça aprovar uma lei que há muito deveria estar em vigor, corrigindo a grave situação em que vivem estes agentes culturais. Apela-se à maioria parlamentar para que rapidamente apresente um projecto de lei alternativo ao que foi retirado, o qual, reunindo um amplo consenso, dê satisfação aos interesses de quem produz cultura neste país.
A SPA anuncia a sua firme determinação de se bater por todos os meios que a lei põe ao seu alcance para que este e outros diplomas não fiquem no limbo do incumprimento, tornando ainda mais penosa a vida dos criadores intelectuais e prejudicando a própria vida cultural portuguesa, que todos sabemos ser essencial para a recuperação económica do país, para a criação de emprego, de receita fiscal e para a coesão interna e para prestígio internacional do país.
Lisboa, 3 de Abril de 2012
A Direcção da Sociedade Portuguesa de Autores
