SPA estranha ausência de decisão sobre a transposição da directiva do Mercado Único Digital
A SPA volta a apelar ao governo para que tome providências urgentes para a transposição da Directiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. O prazo dado pela Comissão Europeia – que abriu um procedimento por infracção – termina já no dia 19 […]