Várias organizações de autores de que a SPA faz parte felicitaram a Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu pelo carácter progressista do relatório que acabam de aprovar, e no qual se aborda a modernização sustentável da implementação do sistema de cobrança dos direitos de cópia privada, por forma a responder aos actuais padrões de consumo das obras protegidas pelo Direito de Autor (padrões esses que estão em evolução permanente) e a assegurar o seu funcionamento eficiente no interior do mercado único.
As organizações, que representam os interesses de argumentistas, realizadores, compositores, jornalistas, autores de obras de artes visuais, escritores, actores e músicos, saúdam o carácter equilibrado deste relatório, no momento em que a Comissão Europeia está a levar a cabo uma consulta pública sobre o Direito de Autor.
O Relatório Castex contém uma série de pormenorizadas clarificações sobre diferentes aspectos deste virtuoso sistema que oferece segurança jurídica ao número cada vez maior de fabricantes e importadores de dispositivos, liberdade de cópia aos consumidores e uma retribuição justa aos criadores. O relatório identifica de forma correcta em que sentido é que a implementação do sistema actual precisa de evoluir para satisfazer as expectativas dos consumidores modernos (através de listas actualizadas dos dispositivos sujeitos à cobrança da taxa da cópia privada) e as necessidades do mercado único (melhoria da fixação das taxas e dos sistemas de declaração transfronteiriços).
Apresentado como a resposta do Parlamento Europeu ao relatório do ano passado do “mediador” da cópia privada, António Vitorino, a Comissão contraria várias das sugestões apresentadas por Vitorino. Abandonar este sistema é totalmente irrealista, pois os consumidores continuarão a defender uma liberdade de cópia que seria insustentável na ausência da excepção. Também ficou demonstrado que a transferência do pagamento das taxas para os retalhistas seria demasiado onerosa.
O relatório põe ainda em causa as tentativas do Reino Unido de introduzir a excepção da cópia privada sem o justo pagamento de qualquer retribuição aos titulares de direitos, bem como a decisão inexplicável do Governo espanhol de dar um desconto de 115 milhões de euros aos fabricantes e importadores de dispositivos, ao passo que pressiona ainda mais as já sobrecarregadas finanças públicas, não conseguindo garantir uma descida dos preços ao consumidor.
