Comissão Europeia adia Cópia Privada mas a SPA não aceita adiamento do Governo

Tal como tinha sido anunciado, no passado dia 31 de Janeiro, o Dr. António Vitorino deu por encerrado um processo de mediação sobre a cópia privada e as tarifas reprográficas que se arrastava desde Janeiro de 2012, entregando ao Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, as Recomendações por si elaboradas depois de ouvir as partes interessadas na matéria.

Nas suas Recomendações, António Vitorino preconiza duas linhas de acção. Propõe, por um lado, o reforço do papel das licenças e dos contratos, como sendo a melhor forma de assegurar a devida remuneração aos titulares de direitos pelo seu investimento e esforço criativo. E, por outro lado, a tomada de medidas tendentes à harmonização dos diferentes sistemas tarifários que existem dentro do mercado único.

A primeira parte do documento diz, sobretudo, respeito aos novos modelos de negócio, sendo preconizada a clarificação de que as cópias feitas por consumidores finais para fins privados, no contexto de um serviço que tenha sido previamente licenciado pelos titulares de direitos, não causam prejuízos aos titulares de direitos, não requerendo assim nenhuma remuneração adicional a título de cópia privada.

Na segunda parte, o documento aborda as diversas formas recomendadas pelo mediador para melhorar o funcionamento do sistema de taxas, por forma a articulá-lo com a livre circulação de bens e serviços no mercado único, que se podem resumir nos seguintes pontos:

– A cópia privada que respeite a transacções transfronteiriças deve ser cobrada no estado membro da UE em que o consumidor final resida;

– A responsabilidade pelo pagamento da cópia privada deverá transitar da esfera do fabricante ou importador para a esfera do retalhista, por forma a simplificar o sistema de aplicação das tarifas, ficando o fabricante ou importador obrigado a informar as sociedades de gestão colectiva acerca das suas transacções relativas a bens sujeitos ao pagamento de cópia privada;

– No campo da reprografia, o valor das taxas deverá ter uma relação cada vez maior com as utilizações efectuadas do que com os aparelhos utilizados;

– O reflexo das taxas aplicadas no preço final deverá ser perfeitamente identificável pelo consumidor;

– Deverá ser assegurada uma maior coerência ao processo de estabelecimento das tarifas aplicáveis, através de uma definição harmonizada, em toda a UE, do conceito de prejuízo sofrido pelos titulares de direitos.

Apesar de António Vitorino reconhecer a necessidade e operacionalidade do conceito de cópia privada e da subsequente compensação aos titulares de direitos que vêem as suas obras utilizadas, as suas Recomendações ficam bastante aquém do que era esperado pela comunidade criativa, tanto mais que, no nosso entendimento, levam mais em linha de conta os interesses da indústria e dos consumidores do que os interesses dos autores.

Embora se desconheça ainda eventuais iniciativas legislativas da Comissão Europeia a que estas Recomendações poderão dar lugar, entendemos que a aplicação de algumas delas se traduzirá para os autores numa gestão mais complexa, onerosa e difícil da compensação pela cópia privada.

A SPA não pode deixar de lamentar a morosidade deste processo de consulta conduzido pelo Dr. António Vitorino e a circunstância de as conclusões alcançadas não corresponderem às preocupações e anseios das sociedades de autores em geral e, em particular, do Grupo Europeu de Sociedades de Autores, cuja Direcção integra e cuja opinião sobre a matéria considera não ter sido devidamente ponderada.

Igualmente lamenta que tudo aponte para que não haja iniciativa legislativa europeia sobre a matéria até ao final do mandato da actual Comissão Europeia, o que poderá contribuir para dar aval à passividade ou à vontade política de governos nacionais desfavoráveis ao conceito de Cópia Privada.

O que a SPA exige é que, à semelhança do que sucede na grande maioria dos países europeus, se proceda à extensão aos suportes digitais de uma lei que, inaceitavelmente, continua a estar confinada ao universo analógico, que a evolução tecnológica fez prescrever há muito. Mais do que uma nova lei, é crucial para os autores e para a cultura que se actualize a ainda vigente. É sobre isto que a posição da Secretaria de Estado da Cultura tem de ser inequívoca e célere.

Nesta matéria, a posição da SPA será clara e firme. Haja ou não iniciativa legislativa de Bruxelas sobre o assunto, o governo assumiu o compromisso político de produzir legislação sobre a Cópia Privada, renovando-a. Esse compromisso foi reiterado pelo actual Secretário de Estado da Cultura, que deu à SPA a garantia de que a proposta de Lei da Cópia Privada seguiria para a Assembleia da República até ao final de Janeiro, o que não aconteceu. No entanto, a Direcção e o Conselho de Administração da SPA não acreditam que o titular daquela Secretaria de Estado não honre o compromisso assumido.

Para a SPA é esse compromisso que conta e não o parecer do ex-comissário Vitorino. Reserva-se, assim, a SPA o direito de exigir ao Estado Português, como já antes anunciara, o que é devido aos autores. Essa decisão encontra-se neste momento suspensa, mas fará o seu caminho se assim se justificar.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2013

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