GESAC apresenta queixa contra lei espanhola da cópia privada por incumprimento do direito da União Europeia

O Grupo Europeu de Sociedades de Autores e Compositores (GESAC) apresentou no dia 13 de Fevereiro de 2013 uma queixa à Comissão Europeia alegando que o novo Decreto Real espanhol referente à cópia privada viola o direito da União Europeia. A queixa do GESAC surge em apoio da queixa já apresentada pelos titulares de direitos espanhóis.

O novo Decreto Real adoptado pela Espanha em Dezembro de 2011 aboliu o regime de remuneração pela cópia privada existente, e fixou o nível de compensação para os titulares de direitos, que é agora paga pelo Orçamento do Estado, em 5 milhões de euros, menos de 5% da compensação anteriormente estabelecida.

Com uma diminuição de 110 milhões de euros por ano, o montante da compensação não preenche, claramente, o conceito de direito a uma “compensação equitativa” previsto na Directiva 2001/29/CE. Aliás, o pagamento pelo Orçamento do Estado elimina a relação entre o próprio acto da cópia privada e a compensação paga com base no prejuízo por ela criado, já que recai sobre todos os cidadãos e não apenas sobre aqueles que realmente procedem à cópia privada.

A Directora Geral do GESAC, Véronique Desbrosses, afirmou: “Com esta nova lei, as autoridades espanholas simplesmente favorecem o sector das TIC, sem qualquer benefício para os consumidores, pois os preços dos dispositivos não baixaram, prejudicando os criadores e a diversidade cultural. Este regulamento injusto que não prevê as normas mínimas de protecção do direito de autor é inaceitável e a Comissão Europeia deveria tomar as medidas necessárias para pôr fim a esta violação.”

13 de Fevereiro de 2013

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