Entendimento entre a SPA e o Ministério da Cultura sobre a Lei da Gestão Colectiva

A SPA e o Ministério da Cultura, reunidos na manhã do passado dia 20, chegaram a uma convergência de pontos de vista relativamente às questões suscitadas pela cooperativa sobre a nova Lei das Entidades de Gestão Colectiva e acordaram o prosseguimento dos trabalhos nos termos agora consensualizados.

Com a clarificação a que agora se chegou, fundamentada num profundo trabalho técnico desenvolvido pelas equipas da SPA e do ministério, fica assente que quem pode participar (e votar) nas assembleias gerais são os cooperadores e que estes apenas se podem fazer representar por outros cooperadores.

Igualmente se estabeleceu o entendimento de que as verbas destinadas aos apoios sociais e culturais resultantes das deduções obrigatórias dos associados são aplicadas nos termos de decisão do órgão deliberativo da cooperativa. Para além destes aspectos, foi ainda reiterada a posição já anteriormente transmitida sobre a natureza do balcão único que será obrigatoriamente electrónico e não presencial, em termos a acordar entre todos.

A SPA, para além do trabalho interno realizado por juristas trabalhadores da cooperativa, fundamentou as suas posições em pareceres jurídicos elaborados pelos consultores externos Profª. Doutora Patrícia Akester (Universidade de Cambridge) e Dr. Duarte Abecassis (Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados).

Ficou também acordado entre a delegação da SPA, coordenada pela administradora Drª. Paula Cunha e a do Ministério da Cultura, coordenada pelo Dr. Francisco Guerra, que o passo seguinte consistirá na publicação de um instrumento jurídico adequado que esclareça a matéria em causa.

Recorde-se que centenas de autores portugueses e diversas instituições internacionais têm vindo a manifestar de forma determinada e inequívoca o apoio às posições defendidas pela SPA, o que muito estimula e fortalece o trabalho da cooperativa.

A cooperativa aguarda agora com natural expectativa que este processo, que também tem sido pessoalmente acompanhado pelo ministro da Cultura na sequência de promessa efectuada ao presidente da SPA, seja concretizado em diploma num curto prazo e após as diligências formais necessárias, de modo a que a comunidade criativa e cultural possa ficar justificadamente tranquila numa matéria que tem sido objecto de preocupação generalizada.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

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