Lei da Cópia Privada aprovada na Assembleia da República

A Direcção e o Conselho de Administração da SPA congratulam-se com o facto de os votos da maioria política que suporta o governo terem assegurado a aprovação da Lei da Cópia Privada que o Presidente da República havia vetado. O número de votos obtido permitiu superar este obstáculo institucional e ultrapassar uma dinâmica opinativa que nas últimas semanas voltou a verberar a Lei da Cópia Privada como se não fosse a solução justa e oportuna para muitos milhares de criadores portugueses de todas as disciplinas, num grave contexto de crise política e financeira.

Deste modo, a Lei da Cópia Privada poderá entrar em vigor, actualizando e corrigindo uma situação que se arrastou durante uma década e que representou avultados prejuízos para a comunidade autoral que agora terá acesso regular ao Fundo Cultural.

Recorde-se que o acompanhamento formal desta situação é da responsabilidade da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), única instituição habilitada, em Portugal, a lidar com esta matéria e com as verbas dela procedentes que depois serão distribuídas pelos diversos associados.

Refira-se que a Assembleia da República assegurou que a vontade maioritária dos deputados prevalecesse, como já acontecera na votação que precedeu o veto do Presidente da República.

Conclui-se assim um longo e complexo processo que envolveu um grande número de autores durante vários anos, com a convicção de estarem a defender o que é justo e inadiável para o seu presente e futuro.

Lisboa, 8 de Maio de 2015

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