Lei da Cópia Privada desce à comissão e só terá expressão em finais de 2015

A Assembleia da República aprovou a proposta de lei 246/XII de renovação da Lei da Cópia Privada com os votos dos partidos da coligação governamental, a abstenção do PS (com 11 votos contra) e os votos contra do PCP, do Partido Ecologista “Os Verdes” e do Bloco de Esquerda.O documento passa assim à fase de debate na comissão de especialidade, sendo previsível que venha a sofrer várias alterações. Depois desta fase de debate, a lei deverá regressar ao hemiciclo para a votação final.

A SPA considera importante informar os seus cooperadores do facto de que as verbas que a lei prevê só deverão chegar à nossa cooperativa nunca antes de finais de 2015, não sendo previsível o montante da verba que nos será entregue pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que fará a sua recepção, gestão e distribuição.

Da verba a receber pela SPA e que irá permitir o apoio a candidaturas de obras em várias disciplinas, 20 % destinam-se ao Fundo Cultural. Até à recepção desse valor não será possível atender candidaturas acima dos valores vigentes e que são, neste momento, quase inexistentes. Só com o novo quadro financeiro gerado pelo documento aprovado será possível aceitar e viabilizar novas candidaturas.

Recorde-se que a SPA apoiou em quatro anos mais de 120 projectos e que neste momento, sem o novo documento, teria de cancelar essa via de apoio aos criadores portugueses que são cooperadores da Sociedade Portuguesa de Autores.

A SPA formula votos no sentido de que as tramitações internas da Assembleia da República não atrasem em excesso o processo de aprovação final, o que se traduziria num inaceitável prejuízo para os autores e para a estrutura que legitimamente os representa.

Até à entrada da verba devida à SPA, deverão os autores interessados compreender a complexidade temporal de todo este processo que, como é sabido, a SPA acompanhou de forma exigente e constante em todas as suas etapas, nunca renunciando aos direitos que a lei lhe confere.

Lisboa, 22 de Setembro de 2014

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