Prossegue trabalho europeu pelo direito de autor

A SPA congratula-se com os resultados das Comissões CULT e ITRE que aprovaram no dia 21 de Junho o seu parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão.

Esta votação revela ser de grande importância para os autores das várias áreas da criação, bem como para as entidades de gestão colectiva que os representam, e não menos importante para todo o sector cultural e criativo Europeu numa Europa cada vez mais dependente do sucesso do projecto do Mercado Único Digital.

As votações incluíram a introdução, na proposta da Comissão, de referências ao tema da Injeção Directa, que tanto tem preocupado os autores e as sociedades que os representam, e onde se verifica uma transferência de valor a favor dos organismos de radiodifusão e retransmissores, em detrimento dos titulares das criações. As alterações aprovadas, caso venham a constar da versão final, como esperemos que aconteça, são muito importantes para clarificar que o pagamento aos autores é e será sempre devido pela utilização das suas obras.

Destaca também a SPA a importância da votação positiva nos temas do país de origem, e sua limitação a casos pontuais, bem como na votação num sistema de gestão colectiva obrigatória aplicável às retransmissões em rede fechada (serviços OTT), desde que estejam ligados a uma infra-estrutura específica ou tenham a capacidade de garantir um ambiente de grupo de utilizadores controlado.

De maior importância foi a votação para introdução de um Direito à Remuneração dos Autores de obras Audiovisuais pela disseminação/utilização sucessiva das suas obras, tema pelo qual a SPA se tem batido incessantemente, quer junto das instâncias Europeias quer das instâncias Nacionais. O trabalho da SPA junto dos Eurodeputados dos respectivos comitês ao longo dos últimos meses foi importante, desenvolvido desde a apresentação das proposta pela Comissão em Setembro de 2016, e incluiu, entre muitos outros eventos, as reuniões com os Eurodeputados, em Bruxelas, mas também o envio constante das posições da SPA em relação às Propostas apresentadas para os decisores políticos.

Lisboa, 25 de Julho de 2017

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