SPA congratula-se com a equiparação dos autores aos outros trabalhadores em materia de penhoras

O Conselho de Administração da SPA congratula-se com o facto de ter entrado em vigor, no passado dia 20 de Dezembro, o diploma legal que equipara os autores aos restantes trabalhadores por conta de outrém no que toca ao regime das penhoras, pondo fim a uma situação de clamorosa injustiça que deixou em condições de grande precariedade, durante anos, muitas centenas de criadores atingidos por aquela medida de penalização fiscal. Tenha-se presente que, até agora, a totalidade dos valores a distribuir pelos autores penhorados era afectada à penhora, o que criou situações de penúria e desespero.

A SPA saúda os autores da proposta legislativa, do Partido Socialista, e a maioria dos deputados que a viabilizou, recordando que foi a cooperativa dos autores portugueses a liderar este combate justo durante mais de cinco anos, o que implicou audiências com ministros e secretários de Estado, tomadas de posição públicas e outras iniciativas que acabaram por ser coroadas de êxito. Este acto de justiça para com os autores não faz, porém, esquecer as alarmantes dificuldades que todos os agentes culturais enfrentam no momento grave que o país atravessa, sem soluções governativas que sejam geradoras de esperança.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2012

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