Comissão Europeia questiona o futuro do Direito de Autor com o apoio do partido pirata

No âmbito da sua actual política de revisão e harmonização das normas do Direito de Autor na UE, a Comissão Europeia lançou no final do ano passado uma consulta pública, por forma a apurar as áreas do Direito de Autor que carecem de reforma, tendo em vista o estabelecimento de um mercado único digital.

A forma precipitada como foi aberta esta consulta pública, antes mesmo de estar integralmente concluído o processo de aprovação da nova Directiva sobre a gestão colectiva do Direito de Autor e a poucos meses das próximas eleições europeias, bem como os moldes em que a mesma tem lugar não podem deixar de provocar a nossa estranheza e apreensão.

O questionário invulgarmente extenso que foi publicado, o curto espaço para a apresentação das respostas, a forma tendenciosa como algumas das perguntas são redigidas são tudo motivos geradores de grande apreensão e objecto da nossa clara reprovação.

A Comissão, ainda presidida pelo Dr. Durão Barroso, abre da pior maneira o debate público sobre a reforma do Direito de Autor, ao pôr em questão todos e cada um dos aspectos do acervo comunitário e dos Tratados Internacionais que têm enformado o Direito de Autor nas últimas décadas: a territorialidade do Direito de Autor, a aplicação do princípio do país de destino, o âmbito dos actuais direitos, o princípio da limitação das excepções, o prazo de protecção, os sistemas de remuneração da cópia privada, etc.

Tudo leva a crer que a Comissão, em sombrio final de mandato, tem em vista abrir a porta a novas excepções, inclusive uma excepção sobre os conteúdos criados pelos utilizadores (user generated content), que muito beneficiaria a Google e outras grandes plataformas, em detrimento dos titulares de direitos.

É também alarmante a mobilização dos membros do Partido Pirata com assento no Parlamento Europeu e de outros “grupos defensores do interesse público” que têm vindo a criar websites e a organizar workshops, tendo por objectivo ajudarem os cidadãos anónimos a responderem ao questionário, de acordo com a sua visão negativa do Direito de Autor. A SPA considera esta situação vergonhosa.

É, pois, crucial, que os autores e todo o sector criativo e cultural se preparem para fazer ouvir a sua voz junto dos decisores políticos, dado que tudo indica que estamos a caminhar para uma reforma do Direito de Autor desequilibrada e negativa que porá inevitavelmente em risco a criação, a diversidade cultural e, de uma forma geral, toda a economia da UE.

Sendo a situação agravada pelos legítimos receios quanto à composição do futuro Parlamento Europeu e pelo desconhecimento quanto ao elenco da futura Comissão, tudo leva a crer que foi definitivamente posta em marcha uma estratégia que visa primordialmente defender os interesses dos grandes operadores multinacionais, à custa do enfraquecimento, esvaziamento e destruição das sociedades de gestão colectiva, com os prejuízos que daí advirão para todos os autores europeus.

A SPA condena publicamente esta situação, continuará a lutar por todos os meios, em Portugal e no estrangeiro, para que esta estratégia de destruição do direito de autor não atinja os seus objectivos e apela à mobilização dos autores portugueses no sentido de que, unidos em torno da SPA neste momento particularmente grave, fortaleçam a posição de quem legitimamente os representa.

Lisboa, 17 de Janeiro de 2014

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