AGECOP avança em Bruxelas com queixa contra o Estado Português por causa da Lei da Cópia Privada

Por iniciativa da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), deu entrada na Comissão Europeia, em Bruxelas, uma queixa contra o Estado Português, pelo facto de o governo chefiado pelo Dr. Pedro Passos Coelho não ter concretizado o compromisso assumido de fazer entrar em vigor a nova Lei da Cópia Privada, não obstante todas as diligências efectuadas nesse sentido pela AGECOP, pela SPA, que preside aquela associação, e por outras entidades.

Esta queixa contra o Estado, que foi precedida por várias tentativas de diálogo com os dois secretários de Estado da Cultura do actual governo (primeiro Francisco José Viegas e actualmente Jorge Barreto Xavier) é patrocinada pelo advogado Daniel Proença de Carvalho.

Recorde-se que a inexistência de um diploma que regule esta matéria representa para os autores e artistas portuguesas um prejuízo de milhões de euros que legitimamente lhes são devidos e também a liquidação, na prática, do Fundo Cultural da SPA, cujas verbas eram provenientes das cobranças da Cópia Privada efectuadas pela AGECOP. O Fundo Cultural permitiu viabilizar mais de uma centena de projectos de diversas áreas criativas em quatro anos.

Esta decisão da AGECOP representa, igualmente, uma forte tomada de posição contra o facto de a Comissão Europeia ter decidido adiar para o próximo mandato a iniciativa legislativa sobre a Cópia Privada, facto que ficou a dever-se, em grande parte, ao conteúdo do parecer encomendado pela Comissão Europeia ao ex-comissário António Vitorino.

Enquanto presidente da AGECOP, a SPA não pode deixar de sublinhar a importância e oportunidade desta iniciativa, salientando que ela só se concretizou devido à inércia e ao silêncio inaceitáveis do governo português sobre esta matéria. Cabe agora ao Estado Português assumir as suas responsabilidades nesta matéria e aos governantes que não respeitaram o programa eleitoral do seu executivo assumirem responsabilidades públicas pela forma como actuaram.

Recorde-se que o anterior governo deixou uma proposta de Lei da Cópia Privada pronta a ser votada na Assembleia da Republica, iniciativa que a maioria política no parlamento acabou por não concretizar. Ainda muito recentemente, a SPA esteve reunida com a Presidente da Assembleia da República, para salientar a urgência de uma decisão parlamentar sobre este assunto.

Esgotadas as possibilidades de entendimento numa matéria que a AGECOP e a SPA sempre consideraram de fácil resolução, restou como saída e como única alternativa uma acção contra o Estado Português, cujo desfecho comunitário irá dar, por certo, razão a quem sempre a teve.

Lisboa, 24 de Junho de 2013

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