SPA lamenta aprovação parlamentar da lei que permite despenalizar uso comercial de conteúdos protegidos
A SPA lamenta que a Assembleia da República tenha aprovado a proposta de lei que concede ao governo autorização para legislar relativamente à descriminalização do uso comercial de conteúdos protegidos. Com esta medida, aprovada a 29 de Março com os votos favoráveis do PS, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e os votos contra […]








