SOBRE A LEI DA CÓPIA PRIVADA 2014
O que é a Lei da Cópia Privada? A Cópia Privada está regulada por Lei em Portugal desde a publicação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em 1985. A sua primeira Lei específica é de 1998, com revisão em 2004 (Lei nº 62/98, de 1 de Setembro e Lei nº 50/2004 […]
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